A garantia de um Sistema Único de Saúde (SUS) forte, universal, gratuito e de qualidade passa pelas propostas aprovadas no Congresso Nacional. E foi justamente sobre esse tema que o debate Os fatores determinantes para a consolidação do SUS e do direito à saúde norteou nesta quinta-feira (25) os trabalhos da Mesa 3 da 20ª Plenária Nacional de Conselhos de Saúde, Entidades e Movimentos Sociais e Populares.
Consultor do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Francisco Funcia expos as propostas defendidas pelo governo interino no Congresso que atentam contra o SUS. Ele detalhou cada uma delas como, por exemplo, a PEC 241/2016 que estipula teto para investimentos em saúde com a justificativa de promover controle das despesas públicas. Importante ressaltar que ninguém é contra o controle de despesas públicas. Somos contra a ideia de que a única forma de realizar o ajuste fiscal seja congelando ações em saúde e educação, disse.
Sobre a PEC 241, Funcia ainda alertou para seu real impacto sobre a dinâmica da economia brasileira. De acordo com ele, engana-se quem pensa que a PEC 241 apenas congela os investimentos em saúde. Na verdade, ela reduz consideravelmente esses investimentos, uma vez que o teto será estipulado por meio do IPCA. Além disso, a proposta não leva em conta o crescimento populacional previsto por estudos e a inflação real da saúde, sempre maior que a inflação oficial medida pelo IPCA, afirmou.
Outras propostas
Para alertar sobre o cenário atual, Funcia fez um resumo de propostas que já foram aprovadas e outras que estão em tramitação. Na noite desta quarta-feira (24), o Senado Federal aprovou a PEC 31/2016 que, além de promover a Desvinculação de Receitas da União (DRU), também criou a Desvinculação de Receitas dos Estados (DRE) e a Desvinculação de Receitas dos Municípios (DRM).
Até mesmo o PLP 257/2016, que trata das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União, pode prejudicar o financiamento do SUS. Segundo Funcia, o texto da matéria prevê congelamento de investimentos por parte dos Estados para que recebam ajuda do Governo Federal. Isso vai refletir na parcela de investimentos a que os Estados precisam alocar no SUS, alertou.
Por fim, Funcia mencionou o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2017. Em análise na Câmara dos Deputados, esta matéria aglutinou mecanismos da PEC 241/2016 em seu texto. Com isso, o governo interino atua em duas frentes para aprovar o teto de investimentos em saúde e educação. É o maior ameaça à saúde deste a Constituição Federal de 1988, finalizou o consultor.
Assessoria CNS
