A CGTB e demais centrais sindicais repudiam todas as perdas de direitos trabalhistas que a MP 1045 vem propondo. Direitos que como a previdência social e o fundo de garantia, por exemplo, que foram conseguidos desde a década de 1960 estão sendo retirados sob a justificativa pífia de geração de emprego e renda.
Com todas essas mudanças, somente o trabalhador sai prejudicado. Estamos vivendo o maior retrocesso dos direitos trabalhistas. Estamos caminhando para situações análogas à escravidão, o que é pior, de forma legalizada.
A MP prevê que o trabalhador seja o responsável por sua contribuição na previdência social como segurado facultativo, para as pessoas que tenham o contrato de trabalho suspenso.
A possibilidade de o empregado ter ainda mais os seus direitos reduzidos na realização de acordo individual com o empregador.
Com a criação de um novo programa de trabalho, o trabalhador não teria o direito ao fundo de garantia, assim sendo retirado um direito social de extrema importância que é assegurado pela Constituição Federal da Republica.
Não suficiente, ainda limita o acesso do trabalhador à justiça. Retirando a sua gratuidade.
Por fim, não bastando as linhas que usurpam os direitos do trabalhador, ainda tem os ‘jabutis’ que são as matérias estranhas inseridas no texto da lei, que não passam de uma violação da Constituição Federal da República, onde não há respeito pelo princípio democrático e o processo legislativo, quiçá respeito ao trabalhador.
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