ATENÇÃO! Enfermeiros do Município de Santa Bárbara: informações sobre cumprimento de sentença da Ação Civil Pública proposta pelo Senpa

Em abril do ano passado, o Senpa propôs Ação Civil Pública em face do Município de Santa Bárbara visando à saúde e segurança da categoria durante a pandemia. A ação objetivou garantir a entrega regular dos EPIs.

Em sentença, o Juízo da Vara de Ananindeua decidiu pelo seguinte:

“NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO PARÁ ? SENPA EM FACE DE MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO PARA, DECIDO ACOLHER OS PEDIDOS PARA CONDENAR O DEMANDADO NAS SEGUINTES OBRIGAÇÕES DE FAZER: 1) FORNECER AOS SUBSTITUÍDOS OS EPI?S INDICADOS NOTA TÉCNICA GVIMS/GGTES/ANVISA Nº 04/2020, A SABER: ÓCULOS DE PROTEÇÃO OU PROTETOR FACIAL, MÁSCARA CIRÚRGICA, MÁSCARAS N95 OU PFF2, AVENTAL, LUVAS DE PROCEDIMENTO E GORRO; 2) MANTER UM ESTOQUE MÍNIMO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL; 3) CONTINUAR ASSEGURANDO O FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA HIGIENIZAÇÃO, DE USO COLETIVO, TAIS QUAIS: SABONETE LÍQUIDO OU PREPARAÇÃO ALCOÓLICA A 70%; 4) ELABORAR PLANO DE AÇÃO E PREVENÇÃO VISANDO À PROTEÇÃO DO SERVIDOR DURANTE A PANDEMIA EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE MUNICIPAL; 5) INFORMAR COMO ESTÁ OCORRENDO A DISTRIBUIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL À CATEGORIA, POR UNIDADE DE SAÚDE MUNICIPAL; 6) DEMONSTRAR O QUANTITATIVO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PARA ATENDER À DEMANDA DURANTE A PANDEMIA, POR UNIDADE DE SAÚDE MUNICIPAL; 7) APRESENTAR A RELAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL FORNECIDOS A CADA ENFERMEIRO, BEM COMO O RESPECTIVO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO, POR UNIDADE DE SAÚDE. TUDO PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 500,00 POR INFRAÇÃO E POR EMPREGADO.”

O Município não interpôs recurso e a sentença transitou em julgado. Agora, considerou que a sentença determinou obrigações contínuas ao Município, como é o caso do fornecimento de EPIs, o Senpa solicita que os enfermeiros encaminhem informações sobre o cumprimento e/ou descumprimento das obrigações pelo Ente Público.

Em síntese, os enfermeiros devem informar o seguinte: como está a distribuição de EPIs? Está havendo troca contínua? Há algum EPI sendo utilizado por um longo período de tempo (por exemplo, 15 dias)? Há algum EPI em falta?

Todas as informações devem ser encaminhadas para o telefone (91) 98890-0590 (WhatsApp da Presidente) e serão em sigilo.