Covid-19 – boletim diário das ações judiciais: Pró-saúde e Ordem Terceira

Publicado em: 15/04/2020
Assunto: Notícias
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Ação Pró-saude: liminar concedida para determinar a concessão dos EPIs. Foi fixada multa diária por descumprimento.

Ação Ordem Terceira: liminar concedida para determinar que a empresa comprove documentalmente a concessão regular dos EPIs. Em relação ao afastamento do grupo de risco, determinou que a empresa apresente relação dos enfermeiros, a fim de possibilitar a análise do pedido do sindicato e a possibilidade de trabalho remeto. Foi fixada multa diária em caso de descumprimento.