Pelo instituto da irredutibilidade salarial não poderá haver diminuição o salário do trabalhador, seja de forma direta (quando empregador decide pagar menos pelo serviço contratado) ou indireta (quando o empregador subtrai tarefas, quantidade de serviço e afins e, com consequente redução financeira).
Com a reforma trabalhista o salário é da seguinte forma: contraprestação fixa pelo serviço (que também recebe o nome de salário, provento, vencimento etc.), comissões e gratificações legais.
Outras vantagens excluídas do salário, tais como: ajuda de custo, auxílio-alimentação, diárias para viagem, prêmios e abonos, valor de plano de saúde e despesas médicas, demais verbas de indenização ou custeio do serviço.
De acordo com artigo 468 da CLT, proíbe-se a mudança sem mútuo consentimento e alterações prejudiciais ao trabalhador.
Art. 468 – Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
Assim, pode afirmar que como o valor do salário integra o contrato de trabalho, são invalidas as reduções salariais prejudiciais ao trabalhador ou não consentidas.
Ainda, há previsão de irredutibilidade salarial na Constituição Federal, assim transcrito:
Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(…) VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo(…);
Desse modo, conclui-se que é possível poderá a convenção coletiva (pacto entre sindicato de empregadores e de empregados) e o acordo coletivo de trabalho (pacto entre empregador e sindicato dos trabalhadores) autorizar a redução salarial, o que o SENPA não concorda por entender que se trata de uma garantia do trabalhador, não podendo o Enfermeiro assumir o risco das atividades do Empregador.
Por todo exposto, as normas deixam evidente que para que haja redução salarial, além do consentimento e da ausência de prejuízo, é indispensável à participação do sindicato dos empregados nas negociações.
Os profissionais Enfermeiros que se encontrarem nesta situação ou necessitarem de maiores esclarecimentos sobre a questão, poderão encaminhar seus questionamentos no e-mail: jurídico@senpa.org.br, ou, disponibiliza-se o contato da Presidente do SENPA, no telefone (whatshapp): (91) 98890-0590
Ainda, o SENPA disponibiliza atendimento aos Enfermeiros toda segundas e terças-feiras temos Plantões Jurídicos nesta Entidade sindical é só comparecer, ligar ou falar pelo whatsapp mencionado acima, que continua ocorrendo as homologações de Rescisão de Contrato de Trabalho todas as segundas-feiras que precisando de orientações pode também falar conosco e ainda temos todos os dias publicações de direito trabalhista no site e facebook desta Entidade Sindical.
Belém, 08 de outubro de 2018.