Para receber o seguro desemprego, é necessário que o trabalhador cumpra alguns requisitos perante a lei trabalhista. O principal deles, é que para receber o benefício, o trabalhador tenha sido dispensado sem justa causa de seu último emprego, aqueles cujo contrato de trabalho foi suspenso em virtude de participação em curso ou programa de qualificação oferecido pelo empregador.
Um requisito que passou a valer com a mudanças nas regras do auxílio para 2015, é que o prazo para que o trabalhador possa pedir o seguro-desemprego pela primeira vez aumentou de seis para doze meses de carteira assinada, no primeiro pedido.
Também tem direito em receber o seguro desemprego pescadores profissionais que ficam impedidos de praticar suas atividades durante o período em que a pesca é proibida e por trabalhadores resgatados da condição análoga à de escravidão.
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Para ter direito a receber o seguro, é necessário que o trabalhador antes de mais nada esteja desempregado. As parcelas do seguro variam de três a cinco, de acordo com o tempo de trabalho do funcionário na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
Quem tem direito ao Seguro Desemprego
Com as novas regras que foram aprovadas no Senado, sobre o Seguro Desemprego, ficou determinado que para dar entrada no auxílio, o trabalhador deverá seguir as seguintes regras abaixo:
· Primeira vez: terá que comprovar que atuou com carteira assinada por 12 meses consecutivos nos 18 meses anteriores à demissão
· Segunda vez: terá de comprova nove meses de trabalho em 12 meses antes da dispensa
· Terceira vez: valerá o prazo de seis meses ininterruptos de trabalho para que faça jus ao benefício
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Regras que continuam valendo
· Somente Trabalhadores dispensados sem justa causa tem direito ao auxílio
· Deve estar desempregado quando solicitar o seguro
· Não estiver recebendo outro benefício da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.
· Não ter recebido o benefício do seguro desemprego nos últimos 16 meses.
Nova Lei do Seguro Desemprego
Confira no infográfico abaixo, quais são as mudanças de regras de acordo com a legislação anterior e do novo projeto aprovado no Senado Federal para ter direito ao benefício do Seguro Desemprego.
Fonte: Seguro Desemprego