INTERESSE PÚBLICO

17 de Fevereiro de 2016

Prezados/as Advogados (as).

Considerando o atual cenário de grande crise política no Brasil, e a necessidade da defesa da Constituição, do Estado Democrático de Direito e da Justiça Social, estaremos realizando um encontro nacional de advogados (as) em Brasília nos dias 10 e 11 de março. Para debater a proposta de manifesto que segue.

Em preparação ao encontro nacional.

Realizaremos reunião ampliada no dia 25/02 das 15 às 18h na sede da OAB-PA.

Contamos com sua participação.

Segue a proposta do manifesto

MANIFESTO EM DEFESA DA CONSTITUIÇÃO, DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E DA JUSTIÇA SOCIAL.

1. Considerando a relevância da finalidade da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, no sentido de defender a ordem constitucional e jurídica do Estado democrático de direito, a justiça social, a boa aplicação das leis, a rápida administração da justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições, advogados e advogadas decidiram constituir o Movimento de Advogados e Advogadas em Defesa da Constituição, do Estado Democrático de Direito e da Justiça Social.

2. A decisão de formar este Movimento decorre do compromisso com a finalidade e o papel da OAB, mas também da séria crise política que o país enfrenta, na esteira da qual se avoluma uma onda conservadora, com manifestações extremadas de ódio e intolerância.

3. Segmentos democráticos da sociedade devem adotar medidas decididas para impedir e se contrapor a essa ofensiva, de forma a manter as conquistas democráticas e sociais obtidas nos últimos anos.

4. A OAB ganhou autoridade junto ao povo brasileiro por defender a democracia e os direitos humanos, particularmente, durante a ditadura militar. Nessa conjuntura, cabe aos advogados comprometidos com o Estado Democrático de Direito e a Justiça Social se organizarem para enfrentar os problemas colocados pela realidade atual.

5. Em decorrência dos compromissos assumidos o Movimento sustenta o respeito aos mandatos dos governantes legitimamente eleitos, repudiando a utilização de quaisquer artifícios que tenham por objetivo subverter a vontade popular expressa no resultado das eleições.

6. Sem qualquer fundamento, setores da oposição ao Governo Federal buscam forjar processo de impeachment contra a Presidenta da República, tendo se utilizado de meios ilegais e inconstitucionais. Em relevante decisão, o Supremo Tribunal Federal fixou, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 378, relevantes diretrizes judiciais que balizam eventual processo na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em razão de alegada prática de crime de responsabilidade pela Presidenta da República, merecendo destaque o entendimento segundo o qual cabe ao Senado Federal decidir se recebe ou não a acusação autorizada pela Câmara dos Deputados.

7. O Movimento defende o devido processo legal, a presunção de inocência, a garantia de ampla defesa e o contraditório, e se manifesta contra a tentativa de transformar a delação premiada em prova. O desrespeito a tais normas abre caminho ao arbítrio, incompatível com as liberdades individuais e ao Estado Democrático de Direito.

8. O Movimento expressa sua satisfação pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional a norma legal que previa o financiamento de campanhas por empresas ao julgar procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela OAB. Reconhece essa decisão como um passo histórico na construção de um novo modelo político, enfrentando a causa estrutural da corrupção eleitoral, onde não impere o poder do dinheiro, capturando a representação política.

9. A solução definitiva desse problema envolve, porém, uma melhor regulamentação sobre a contribuição das pessoas físicas, que não permita que o poder econômico continue capturando a política. É, em consequência disso, igualmente indispensável a aprovação de uma legislação rigorosa que proíba o caixa dois.

10.Conforme pesquisa da OAB, 74% do povo brasileiro é contra o financiamento de campanha por empresas e 79% consideram que esse tipo de financiamento estimula a corrupção. Todavia, grande parcela da população considera que a causa da crise que estamos vivendo decorre sobretudo da corrupção praticada por determinados políticos e partidos.

11.A corrupção, que é endêmica em nosso país, expressando-se desde as pequenas ações praticadas no dia a dia, até nas executadas em entidades públicas e privadas, manifesta-se em todos os níveis de governo, nas diversas instâncias Federal, Estaduais e Municipais, e nos diversos momentos da história política brasileira. Deve ser combatida e aqueles que a praticam devem ser julgados e condenados com direito a ampla defesa e plena possibilidade de produção de provas, para que os resultados sejam legítimos e seguros.

12.Mais recentemente manifestou-se uma corrupção aguda especialmente com o esquema montado dentro e fora da Petrobrás causando enormes prejuízos financeiros e de prestígio à empresa e ao Brasil. Por isso manifestamos favoráveis ao combate enérgico à essa corrupção assim como em todas as formas que ela tomou.. Cabe ressaltar, também, a politização feita do tema com vazamentos seletivos e julgamento sumários feitos pela imprensa à serviço da oposição.

13.O Movimento defende a Justiça Social, tendo como base a dignidade da pessoa humana que se encontra ameaçada pela ofensiva contra as conquistas sociais, especialmente a generalização da terceirização da atividade laboral, a redução da maioridade penal, a desvinculação dos gastos constitucionais da área social, a reforma da previdência, dentre outras agressões aos direitos constitucionais das mulheres, dos idosos, dos jovens, dos povos indígenas, dos quilombolas e trabalhadores rurais.

14.O Movimento defende a Reforma do Poder Judiciário, visando sua democratização. A permanência de magistrados nos Tribunais Superiores deve limitar-se a um mandato de dez anos, objetivando a renovação de sua composição. A modernização do Judiciário transcende o seu aparelhamento tecnológico, que é bem-vindo, mas pressupõe o fortalecimento de uma cultura democrática e de respeito aos direitos e interesses da cidadania.

15.No Brasil, existem em torno de um milhão de advogados e advogadas sendo que a maior parte trabalhando em condições aviltantes. Assim, o Movimento assume o compromisso de lutar pela valorização dos advogados e defender honorários advocatícios dignos, lutando contra as arbitrariedades praticadas contra os advogados e as advogadas, em razão de condutas praticadas por juízes, serventuários da justiça, delegados de polícia e outros funcionários públicos, defendendo as prerrogativas advocatícias.

Escrito por

yeti lab

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