A Justiça do Trabalho por meio da Vara do Trabalho de Abaetetuba, julgou procedente a Ação Civil Publica proposta pelo Senpa em face do Município de Barcarena, para determinar a concessão dos Equipamentos de Proteção Individual à categoria.
A ação foi proposta no dia 16 de abril e confirma a liminar favorável ao Senpa, deferida no dia 17 de abril.
A sentença determinou o seguinte: ?com base nos preceitos constitucionais de proteção do meio ambiente de trabalho seguro e hígido e pelos mesmos fundamentos da decisão de tutela de urgência, o MM Juízo julga procedente o pedido de fornecimento, a cada enfermeiro, em quantidade necessária e suficiente para atender o período integral da prestação de serviço, conforme dispõe a Nota Técnica GVIMS/GGTES/ANVISA nº 04/2020, dos seguintes equipamentos de proteção individual e materiais de higiene: sabonete líquido ou preparação alcoólica a 70%; óculos de proteção ou protetor facial (face shield); máscara cirúrgica em caso de contato direto com o paciente, devendo ser substituída por máscaras N95 ou PFF2 no caso de procedimentos que geram aerossóis em pacientes com COVID-19; avental, luvas de procedimento e gorro. Ressalta-se que a obrigação deve ser cumprida de imediato, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, e enquanto perdurar o reconhecimento da pandemia, a nível estadual, prestando-se para o fim de cumprimento da obrigação, a apresentação dos respectivos comprovantes de efetiva entrega dos equipamentos de proteção individual a cada enfermeiro, bem como o respectivo comprovante de recebimento, por Unidade de Saúde Municipal?.
É o Senpa na luta por melhores condições de trabalho à categoria!
