PARA QUE O COMPLEMENTO DO PISO SEJA CUMPRIDO NA SUA INTEGRALIDADE E ENFERMEIROS DO SETOR PUBLICO E PRIVADO DEVEM ENCAMINHAR INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS
O período estipulado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a implementação do piso salarial nacional da enfermagem já se encerrou. No setor público, o pagamento está sendo lento, assim como nas OS’s e hospitais sem fins lucrativos, não tem definição para esses pagamentos retroativos a maio deste ano, enquanto que no setor privado, na ausência de acordos/convenções de trabalho, a obrigação de cumprir o piso se dá a partir da folha de pagamento do mês de setembro retroativo ao dia 10 do referido mês.
Por esta razão, o Senpa está recebendo inúmeras denúncias do não recebimento, divergências cadastrais, entre outras.
A orientação do Senpa novamente é para que os enfermeiros do setor público encaminhem para o e-mail: juridicosenpabk@gmail.com, os contracheques do mês de setembro, edital do concurso/pss/contrato, escalas, projetos de lei, CNES, Rais, CBO ou qualquer outro documento que comprove o pagamento ou não do complemento do piso e também no caso de não concordar com o valor recebido. Neste caso, a ação judicial questionará o repasse do ente público e da União, que são os responsáveis pelo repasse.
E no setor privado, recomendamos que sejam encaminhadas cópias dos contracheques do mês de setembro, contrato de trabalho e escalas do referido mês para o e-mail: juridicosenpabk@gmail.com. Após envio da documentação, agendar atendimento presencial na sede do sindicato para a assinatura da autorização para ação judicial.
Estamos analisando as leis municipais aprovadas nas Câmaras e sancionadas por prefeitos, exceto Santarém, que não tirou os direitos trabalhistas da categoria.
O Senpa não fará convenção ou acordo coletivo com reajuste e parcelamento do complemento do piso dividido em 4 anos, isso é um desrespeito e falta de valorização do patronato com a categoria.
