No ano de 2017, o Senpa recebeu denúncias sobre condições de trabalho dos enfermeiros no Município de Breves, que envolviam o adicional de insalubridade, concurso público, escalas de trabalho, etc.
Após o recebimento das denúncias, o Senpa elaborou um ofício expondo a situação ao Ministério Público, o que ensejou a instauração de um inquérito para apurar o ocorrido.
No ano seguinte, 2018, em audiência realizada no Ministério Público, as denúncias foram reiteradas e a investigação seguiu seu curso.
Ao final da investigação, já no ano de 2022, o Ministério Público concluiu por irregularidades nas unidades de saúde do Município de Breves, propondo Ação Civil Pública para condenar ao Município a:
[1] garantir adequado armazenamento e descarte de lixo comum e hospitalar, [2] garantir a presença de placas e extintores de incêndio, [3] implantar a adequada rede de esgoto [4] garantir a execução de serviço odontológico [5] garantir o adequado controle de temperatura de medicamentos armazenados, [6] garantir a realização de exames de Raio-X na UPA, [7] garantir o fornecimento de água encanada potável à UPA e demais unidades de saúde, [8] garantir a contratação de equipes completas de saúde da família para cada unidade básica de saúde, [9] garantir o cumprimento da carga horária regulamentar por todos os integrantes da equipe de saúde da família [10] garantir o regular abastecimento de medicamentos e suplementos, especialmente, aqueles de uso contínuo (e.g. sulfato ferroso e ácido fólico) e aqueles destinados à atenção de paradas cardiorrespiratórias e anafilaxia – [A] Adrenalina, [B] Água destilada, [C Dexametasona, [D] Diazepam, [E] Dipirona, [F] Glicose, [G] Hidrocortisona, [H] Prometazina; determinação a ser cumprida no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Um pedido de liminar foi apresentado e está pendente de análise pelo juiz responsável pela causa.
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Dúvidas e/ou denúncias devem ser encaminhadas para o e-mail juridicosenpabk@gmail.com ou diretamente pelo canal de denúncias (www.senpa.org.br/denuncias). Todo e qualquer contato entre o enfermeiro e o sindicato é sigiloso e tem o prazo de 8 (oito) dias úteis para resposta.
