A MP 1045/2021 foi criada com intuito de manter empregos e renda durante a pandemia da Covid-19, mas na realidade é mais um artifício para a usurpação dos direitos trabalhistas. As condições são de redução da jornada de trabalho e salário e a suspensão temporária do contrato de trabalho.
São reformas administrativas, tributárias e medidas provisórias criadas para punir a parte mais fraca desta cadeia de produtiva, os trabalhadores.
O Relator desta medida provisória, o Deputado Federal Christino Áureo (PP-RJ) inseriu redações divergentes ao texto original da MP, características de ‘jabutis’, que são os textos inseridos divergentes do tema principal.
Dentre as linhas divergentes, alguns pontos são os mais prejudiciais, como:
a) Para o trabalhador com o contrato de trabalho suspenso, será ele, o encarregado de contribuir com o INSS como segurado facultativo (art. 8º, §3º). Quando esta é obrigação do empregador.
b) Possibilidade de o empregado ter os seus direitos ainda mais reduzidos na realização do acordo individual com o empregador.
c) A instauração do Programa Oportunidade e Reinserção no Emprego, manifesta o regulamento da medida provisória 905, revogada. Dessa forma, caracterizando matéria divergente do texto original da MP 1045, não tendo compatibilidade alguma com a redação da medida provisória, ou seja, característica de um ?jabuti?.
d) A criação de um programa especial de trabalho, mesmo sendo uma linha importante, é um programa que possibilita a exploração do trabalhador, onde ele não seria assegurado, assim sendo retirado um direito social que é assegurado pela Constituição.
e) A modificação de artigos da Lei Trabalhista, recuperando alguns dispositivos da MP 905 e 927, ambas revogadas. Entre elas alterações que dificultam o acesso à gratuidade da justiça. E, também alterações consideráveis referentes à fiscalização do trabalho e jornada. Trazendo à tona mais um ‘jabuti’.
O Senpa repudia toda e qualquer retirada de direitos trabalhistas que foram conquistados com muita luta e sacrifícios.
