Senpa informa: síntese de decisões importantes dos Tribunais superiores (STJ e TST)

STJ - Ação proposta pelo Cofen: Obrigatoriedade da presença de enfermeiros em ambulância do Samu 


O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) que definirá a obrigatoriedade ou não da presença de enfermeiro em ambulância do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).


A ação proposta pelo Cofen fundamenta-se na Lei 7498/86, a qual determina que a atividade exercida pelo técnico e auxiliar de enfermagem deve ser obrigatoriamente supervisionada por enfermeiro.


Fonte: http://www.cofen.gov.br/stj-julgara-presenca-obrigatoria-de-enfermeiro-em-ambulancias-de-suporte-basico-a-vida_74497.html

TST - Nulidade do pedido de demissão do empregado sem homologação do sindicato


Em recente decisão, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou a nulidade do pedido de demissão feita por funcionário se não houver homologação do sindicato. No caso, a ex-funcionária alegou ter sido coagida a pedir demissão após o retorno da licença-maternidade.


Atente-se que o caso envolvia suposta coação exercida pela empresa e o Tribunal, ao julgar a excepcionalidade do caso, entendeu pela importância da rescisão contratual na sede do sindicato.


Trata-se de importante decisão que fortalece a importância da homologação na entidade sindical, muito embora tal obrigatoriedade tenha sido extinta com a Reforma Trabalhista.


Fonte: https://spbancarios.com.br/06/2018/demissao-sem-homologacao-no-sindicato-e-nula-decide-tst


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