13/07/2020 às 17h16
Criado por meio da Lei 8.609 de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabeleceu direitos e deveres para crianças e adolescentes. Três décadas depois, a lei ainda não consegue garantir os direitos de pessoas com menos de 18 anos, principalmente, na área de saúde e educação.
Apesar de ser uma lei bem elaborada, algumas das críticas ao ECA são de que falta mais emprenho do poder público para manter os conselhos de direito da criança e adolescente, seja na esfera estadual ou federal.
A falta de atenção aos conselhos ficou mais evidente por conta da pandemia do novo coronavírus, o que deixou crianças e adolescentes ainda mais vulneráveis no que se refere, por exemplo, ao trabalho infantil, pobreza, evasão escolar, violência e exploração sexual.
O Sindicato dos Enfermeiros do Pará (SENPA) manifesta indignação pela falta de cumprimento da lei na prática. A enfermagem está nas creches e hospitais e é de fundamental importância o poder público se esforçar para que toda criança ou adolescente tenha seus direitos garantidos em saúde, educação e segurança, conforme determina a Lei 8.609/90.
O SENPA ressalta, ainda, que na enfermagem há profissionais com filhos pequenos que não possuem local para deixá-los na hora do trabalho, pois há falta de creches ou ausência de vagas nelas, o que mostra o descumprimento da lei quanto aos direitos da criança.
O Sindicato dos Enfermeiros do Pará (SENPA) ressalta, ainda, a importância da filiação dos profissionais ao sindicato, para que todo ano possam ser garantidos acordos coletivos de trabalho que definem salário base da categoria, anuênio, insalubridade, gratificações e carga horária de 120 horas ou 140 horas mensais.
Dos 27 acordos coletivos de trabalho e três convenções que o SENPA realizou no período 2019/2020, uma foi homologada na semana passada na qual ficaram garantidos benefícios para enfermeiros da rede Unimed Belém. Estão entre os benefícios 120 horas mensais, ticket alimentação e anuênio.
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